Natal/RN – Brasil | Responsável: Elielson Ferreira Alves
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Estes Termos de Uso (doravante "Termos") regulam o acesso e a utilização dos serviços, produtos e plataforma oferecidos pelo Delivery Mesa Menu, com sede em Natal/RN – Brasil, responsável Elielson Ferreira Alves, inscrito e atuante nos termos da legislação brasileira vigente.
Os presentes Termos devem ser lidos em conjunto com a nossa Política de Privacidade e a Política de Cookies, que integram este documento por referência.
Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Delivery Mesa Menu, você ("Usuário" ou "Cliente") manifesta expressamente sua concordância com estes Termos e com todas as políticas complementares disponíveis no site.
A aceitação é necessária para utilizar os Serviços. Caso você realize o cadastro em nome de uma empresa ou outra pessoa jurídica, você declara ter poderes para vincular essa entidade a estes Termos.
Usuários menores de 18 (dezoito) anos devem ter a concordância de um responsável legal para utilizar os Serviços.
| Termo | Significado |
|---|---|
| Plataforma | Sistema web e/ou aplicativo disponibilizado pelo Delivery Mesa Menu para gestão de cardápios, pedidos e delivery. |
| Serviços | Todos os produtos, funcionalidades e soluções oferecidos pela plataforma, incluindo cardápio digital, gestão de pedidos, painel administrativo e integrações. Não inclui a intermediação financeira de pedidos entre consumidores e estabelecimentos. |
| Usuário / Cliente | Pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza a Plataforma, seja como estabelecimento (restaurante, lanchonete, etc.) ou consumidor final. |
| Estabelecimento | Empresa ou profissional autônomo que contrata os Serviços para gerenciar seu cardápio e pedidos de delivery. |
| Consumidor Final | Pessoa que realiza pedidos por meio da Plataforma nos estabelecimentos cadastrados. |
| Conteúdo | Textos, imagens, vídeos, logotipos, dados, cardápios e quaisquer informações inseridas na Plataforma. |
| Conta | Cadastro individual criado para acessar e utilizar os Serviços. |
Para utilizar os Serviços, o Usuário deverá realizar um cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Delivery Mesa Menu se reserva o direito de recusar ou cancelar cadastros com informações incorretas ou fraudulentas.
O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada com a sua Conta é de sua inteira responsabilidade. Em caso de uso não autorizado, o Usuário deve notificar imediatamente o Delivery Mesa Menu pelo e-mail alveselielson768@gmail.com.
Ao criar uma Conta, o Usuário concorda com o tratamento dos seus dados pessoais nos termos da nossa Política de Privacidade. Os dados fornecidos podem incluir nome, e-mail, telefone, CNPJ/CPF, endereço e informações de faturamento para contratação dos planos, sendo que os dados financeiros sensíveis (como cartões de crédito) são processados exclusivamente pela Hotmart, conforme detalhado na seção 7.2.
Cada Usuário ou Estabelecimento poderá manter apenas uma Conta ativa, salvo acordado de forma diferente em contrato específico com o Delivery Mesa Menu.
O Delivery Mesa Menu disponibiliza, entre outras funcionalidades:
O Delivery Mesa Menu envidará os melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua. No entanto, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por razões técnicas alheias ao controle do Delivery Mesa Menu.
O Delivery Mesa Menu pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, adicionar, alterar ou remover funcionalidades da Plataforma, visando melhorar a experiência dos Usuários ou por razões técnicas e legais.
A Plataforma pode integrar-se a serviços de terceiros (como gateways de pagamento, serviços de mapas, plataformas de marketing). O Delivery Mesa Menu não se responsabiliza pelo funcionamento, termos ou políticas desses serviços.
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para as finalidades lícitas e previstas nestes Termos, sendo expressamente proibido:
O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo que inserir na Plataforma. Ao publicar qualquer Conteúdo, o Usuário declara que:
O Usuário é responsável por manter atualizadas as informações do seu cadastro e do estabelecimento, incluindo cardápio, preços, horários de funcionamento e formas de entrega, de modo a não induzir consumidores a erro.
Os Estabelecimentos que utilizam a Plataforma para oferecer produtos e serviços a consumidores finais assumem as seguintes obrigações adicionais:
O Delivery Mesa Menu compromete-se a:
O acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma pode ser condicionado à contratação de um plano pago (assinatura mensal ou anual). Os planos disponíveis, seus valores e funcionalidades estão descritos na página de preços do Delivery Mesa Menu, podendo ser alterados mediante comunicação prévia aos Usuários.
A cobrança referente à contratação dos planos do Delivery Mesa Menu é processada exclusivamente pela Hotmart (ou outro provedor terceirizado que venha a ser utilizado).
O Delivery Mesa Menu não atua como intermediador financeiro nos pedidos realizados por consumidores finais nos estabelecimentos cadastrados.
A falta de pagamento da assinatura nas datas acordadas pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso aos Serviços, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, acrescidos de encargos legais.
Reembolsos referentes à assinatura da plataforma serão analisados pelo Delivery Mesa Menu de acordo com a política de reembolso vigente e a legislação aplicável (incluindo o Código de Defesa do Consumidor). Para pedidos de reembolso de consumidores finais, o Estabelecimento é o único responsável.
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma – incluindo, mas não se limitando a, software, código-fonte, design, logotipos, marcas, textos e funcionalidades – são de titularidade exclusiva do Delivery Mesa Menu ou de seus licenciantes. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma.
O Delivery Mesa Menu concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma estritamente nos termos e condições aqui previstos.
O Usuário mantém a titularidade dos direitos sobre o Conteúdo que inserir na Plataforma. Ao inserir Conteúdo, o Usuário concede ao Delivery Mesa Menu uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para usar, reproduzir, exibir e distribuir tal Conteúdo exclusivamente para fins de prestação dos Serviços.
Eventuais sugestões, ideias ou comentários fornecidos pelo Usuário ao Delivery Mesa Menu ("Feedback") poderão ser utilizados livremente pelo Delivery Mesa Menu para melhoria dos Serviços, sem qualquer obrigação de compensação ao Usuário.
O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível no site do Delivery Mesa Menu. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário consente com o tratamento de seus dados conforme descrito na referida Política.
O Delivery Mesa Menu atua em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e demais legislações de privacidade aplicáveis.
A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas. O Delivery Mesa Menu não garante que a Plataforma será livre de erros, falhas ou interrupções.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Delivery Mesa Menu não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados, boa vontade ou outras perdas intangíveis decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma.
O Delivery Mesa Menu atua como intermediário tecnológico entre Estabelecimentos e Consumidores Finais, sem qualquer intermediação financeira. O Delivery Mesa Menu não é parte nas transações comerciais entre Estabelecimentos e Consumidores e não se responsabiliza pela qualidade, entrega, preço, pagamento ou conformidade dos produtos e serviços comercializados pelos Estabelecimentos.
O Delivery Mesa Menu não intervém em disputas entre consumidores e estabelecimentos relativas a pedidos, entregas, qualidade, preços ou reembolsos.
O Delivery Mesa Menu não será responsável por falhas, atrasos ou interrupções causados por eventos fora do seu controle razoável, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, desastres naturais, atos governamentais ou panes de energia.
O Delivery Mesa Menu poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender ou encerrar o acesso de um Usuário à Plataforma em caso de:
O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento, por meio das configurações da Plataforma ou solicitando pelo e-mail alveselielson768@gmail.com. O encerramento não isenta o Usuário do pagamento de valores eventualmente devidos.
Após o encerramento da Conta, o acesso aos Serviços será interrompido. O Delivery Mesa Menu poderá reter os dados do Usuário pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais, conforme a Política de Privacidade.
O Delivery Mesa Menu reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas aos Usuários por meio de:
O uso continuado dos Serviços após a comunicação das alterações constitui a aceitação da nova versão dos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá cessar o uso da Plataforma e encerrar sua Conta.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN para dirimir quaisquer conflitos decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre o Usuário e o Delivery Mesa Menu com relação ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores sobre o mesmo assunto.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por uma autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito do Delivery Mesa Menu. O Delivery Mesa Menu poderá ceder estes Termos a qualquer afiliada ou em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.
A ausência de exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito pelo Delivery Mesa Menu não constituirá renúncia a tal direito.
Estes Termos não criam nenhum vínculo de emprego, sociedade, joint venture, franquia ou representação entre o Usuário e o Delivery Mesa Menu.
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